REGIMENTO INTERNO

REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADES

Artigo 1º – A Associação dos Voluntários do Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, também denominada pela sigla AVHU-UFGD, é uma entidade filantrópica, com sede e foro na cidade de Dourados – Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Ivo Alves da Rocha, nº 558, Bairro Altos do Indaiá, fundada em 30 de maio de 2016, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com tempo de duração indeterminada, e tem por finalidade executar as atividades previstas na Seção II do seu Estatuto.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Artigo 2º – A Associação dos Voluntários do Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, para o exercício de suas funções, possui a seguinte estrutura administrativa:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria Executiva;

III – Conselho Fiscal.

CAPÍTULO III

SEÇÃO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 3º – A Assembleia Geral, da qual emanarão ordens normativas e decisórias, é o órgão máximo da Entidade, constituída pelos associados fundadores, contribuintes e voluntários sociais, e reunir-se-á sempre uma vez por ano, e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou por 1/5 (um quinto) dos seus membros associados, publicado Edital com dez dias de antecedência, e deliberará com 2/3 (dois terços) dos presentes, por voto pessoal, vedado o voto por procuração, sendo de sua competência:

I – Eleger e destituir membros da Diretoria e Conselho Fiscal;

II – Excluir voluntário ou congênere por justa causa, motivadamente;

III – Aprovar e alterar o Estatuto e Regimento Interno;

IV – Decidir a extinção da Associação;

V – Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens, e sobre a aplicação dos recursos financeiros;

VI – Aprovar contas. 

  • – As decisões nos casos previstos nos incisos I, III e V serão tomadas pela maioria de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia, especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes.
  • – A extinção da Associação, obedecerá o previsto no Art. 46 do Estatuto da AVHU, não podendo a Assembleia deliberar, em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados, e na segunda convocação, com menos de 1/3 de todos os associados.

SEÇÃO II

DA PRESIDÊNCIA

Artigo 4º – A Assembleia será presidida pelo presidente da Associação, na ausência deste, pelo vice-presidente.

Artigo 5º – Ao Presidente da Assembleia compete:

I – representar a Assembleia;

II – convocar e presidir as sessões e demais atividades da Assembleia;

III – promover e regular o funcionamento da sessão, como responsável por sua gestão, tomando as providências e usando dos recursos necessários para atender os seus serviços;

IV – aprovar a ordem dos trabalhos das sessões;

V – após consulta ao Plenário da Assembleia, apresentar e submeter à aprovação dos expedientes das sessões;

VI – encaminhar os debates, discussões e votação, concedendo a palavra aos associados, coordenando os debates e neles intervindo para esclarecimentos;

VII – resolver as questões de ordem, suscitadas por associado, ouvindo o Plenário se necessário;

VIII – apurar votos e proclamar os resultados;

IX – propor a distribuição de associados nas Comissões Especiais;

X – distribuir e determinar o encaminhamento dos processos às Comissões Especiais, através da Secretaria;

XI – propor ao Plenário os encaminhamentos dos casos omissos neste regimento;

XII – comunicar aos associados as deliberações da Assembleia e encaminhar-lhes as Resoluções que reclamem providências ulteriores;

XIII – baixar resoluções e/ou documentos decorrentes das decisões da Assembleia.

XIV – cumprir e fazer cumprir o presente regimento e as decisões da Assembleia.

SEÇÃO III

DA SECRETARIA

Artigo 6º – A Assembleia disporá de uma Secretaria, cujo titular será o primeiro secretário da Associação.

Parágrafo Único – Nas faltas e impedimentos do primeiro secretário, o segundo secretário assumirá a secretaria.

Artigo 7º – A Secretaria compreenderá os seguintes serviços:

I – Serviço de Administração;

II – Serviço de Documentação;

III – Serviço de Legislação e Normas.

Artigo 8º – Além dos serviços gerais de Secretaria, caberá o secretário:

I – coordenar administrativamente todos os trabalhos da Assembleia, em consonância com a Presidência;

II – organizar, para aprovação do Presidente, a pauta das sessões;

III – tomar providências administrativas necessárias às instalações das sessões da Assembleia;

IV – programar, distribuir e revisar os trabalhos de registros e produção documental da Assembleia;

V – receber, examinar, distribuir e expedir a documentação e correspondência da Assembleia;

VI – proceder ao registro de dados e informações autorizados para fins de divulgações;

VII – auxiliar o Presidente durante as sessões e prestar esclarecimentos que forem solicitados durante debates;

X – elaborar as Atas das reuniões e os Atos decorrentes das deliberações da Assembleia.

CAPÍTULO IV

DA INSTALAÇÃO, CONVOCAÇÃO, EXPEDIENTE E ORDEM DO DIA

SEÇÃO I

DA INSTALAÇÃO

Artigo 9º – A Assembleia Geral reunir-se-á com a presença da maioria de seus associados uma vez por ano, e extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou por 1/5 (um quinto) de seus membros associados, deliberando pelo voto da maioria dos presentes à reunião com 2/3 (dois terços) dos presentes, salvo nos casos especiais previstos no Estatuto e neste Regulamento.

  • – O quórum será apurado no início da sessão pela contagem das assinaturas dos associados na lista de presença.
  • – Se decorridos trinta minutos da hora marcada para o início da reunião não houver quórum previsto no caput deste artigo, a reunião será realizada independente de quórum.

Artigo 10 – As Assembleias serão públicas e, a critério dos associados, estará aberta a pessoas da comunidade externa e comunidade interna do HU-UFGD com ou sem direito ao uso da palavra.

Parágrafo Único – Todo participante não-associado poderá solicitar ao Plenário, por intermédio de um associado, o uso da palavra, uma única vez, para tratar da matéria em discussão, para prestar esclarecimentos considerados indispensáveis ao encaminhamento da discussão, mas este sem direito a voto.

Artigo 11 – As reuniões da Assembleia Geral compreenderão uma parte de expediente, discussão e aprovação da ata, comunicações e deliberação sobre propostas de alteração na pauta, e outra relativa à ordem do dia, na qual serão considerados os assuntos da pauta.

Parágrafo Único – Os assuntos da Ordem do Dia serão submetidos à deliberação da Assembleia, pela ordem expressa na pauta.

Artigo 12 – O Secretário da Assembleia poderá fazer uso da palavra, quando solicitado pelo Presidente, para prestar esclarecimentos considerados indispensáveis ao encaminhamento da discussão.

Artigo 13 – Nas sessões em que houver convidados, a discussão da matéria que justifique a sua participação terá preferência sob os demais assuntos da Ordem do Dia, exceto as matérias em regime de urgência.

Artigo 14 – As reuniões da Assembleia Geral terão duração máxima de 4 (quatro) horas.

Parágrafo Único – Antes do encerramento do período estabelecido no caput deste artigo e mediante a aprovação da maioria dos presentes, a reunião poderá ser estendida uma única vez e por um período contínuo de até 2 (duas) horas.

SEÇÃO II

DA CONVOCAÇÃO

Artigo 15 – As convocações das sessões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral serão feitas com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, em documento assinado pelo seu presidente ou pela maioria dos seus associados, mediante indicação da pauta de assuntos da Reunião.

  • – A antecedência de 10 (dez) dias poderá ser abreviada para até 5 (cinco) dias em caso de motivos excepcionais, justificados no documento de convocação e apreciados no início da reunião convocada.
  • – O termo de convocação das reuniões deverá ser obrigatoriamente acompanhado da pauta da reunião e dos documentos ou informações vinculadas à sua apreciação.
  • – O encaminhamento da convocação poderá ser feito por meio eletrônico (e-mail formalmente cadastrado pelo associado) e a confirmação eletrônica de recebimento da mensagem se constituirá em recibo da convocação.
  • – Nos casos em que, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início previsto para a reunião não ocorrer à confirmação de recebimento da pauta, a Secretaria da Assembleia deverá realizar a convocação também por meio de contato telefônico.
  • – Independente do recebimento eletrônico da pauta, o associado poderá solicitar à Secretaria da Assembleia cópia impressa do todo ou parte da convocação, devendo fazer uma solicitação para a documentação referente a cada reunião.
  • – Os documentos não disponibilizados aos associados com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas deverão ser obrigatória e integralmente lidos, se solicitado por qualquer associado, quando da sua apreciação pelo Plenário.
  • – Após o prazo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência da reunião, não poderá ser feita alteração de pauta, salvo no decurso da reunião.

SEÇÃO III

DO EXPEDIENTE

Artigo 16 – Durante o período destinado ao expediente, que não terá duração superior a 30 (trinta) minutos, serão apresentados:

I – requerimento de urgência para apreciação imediata de questões não inscritas na pauta de Ordem do Dia;

II – requerimentos de preferência que se destinam à alteração da Ordem do Dia, após as matérias que estiverem em regime de urgência;

III – indicações, moções ou propostas.

Artigo 17 – Qualquer associado poderá requerer urgência ou preferência pela discussão de assuntos da pauta e pedir adiamento da discussão para melhor esclarecimento da matéria, justificando em ambos os casos as necessidades das medidas.

Parágrafo Único – A urgência será concedida pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes.

SEÇÃO IV

DA ORDEM DO DIA

Artigo 18 – Anunciada a ordem do dia, o Presidente submeterá a Assembleia os assuntos na sequência estabelecida em pauta.

Artigo 19 – A sequência estabelecida na pauta para a Ordem do Dia poderá ser alterada nos seguintes casos:

I – de urgência;

II – de preferência;

III – de adiamento e transferência de assunto.

Artigo 20 – Poderá ser concedida à preferência para discussão e votação de qualquer assunto constante da pauta, se for apresentado pedido por qualquer associado e aprovado pelo Plenário durante o expediente.

Artigo 21 – O adiantamento e transferência da discussão de qualquer matéria será decidido pelo Plenário, para discussão de votação na próxima assembleia.

Artigo 22 – O pedido de vista de um processo será concedido, automaticamente, a todo associado que solicitar durante a sessão em que for tratada, pela primeira vez, a matéria.

  • – Não será concedida vista do processo submetido ao regime de urgência, a não ser para exame do processo no recinto do Plenário e na própria reunião, desde que os documentos relacionados à matéria tenham sido disponibilizados aos Conselheiros com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
  • – O pedido de vista interromperá imediatamente a discussão da matéria até nova sessão.

Artigo 23 – O associado que solicitar vista não poderá ter em seu poder o processo por mais de 48 (quarenta e oito) horas e, havendo mais de um pedido, a vista será dada na ordem em que os pedidos forem formulados.

Artigo 24 – O pedido de vista poderá ser renovado toda vez que ao processo se venha a fazer juntada de novos documentos, por deferimento do Presidente, em petição do interessado, ou em consequência da diligência determinada pela Assembleia.

Artigo 25 – Esgotada a Ordem do Dia, qualquer Conselheiro poderá fazer uso da palavra pelo prazo máximo de cinco minutos, para tratar de assuntos diversos.

Artigo 26 – As reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente da Ordem do Dia e não poderão ter alteração de pauta.

CAPÍTULO V

DOS DEBATES, DELIBERAÇÕES E VOTAÇÕES

SEÇÃO I

DOS DEBATES

Artigo 27 – Os debates de qualquer matéria submetida à deliberação da Assembleia se iniciam com sua exposição pelo respectivo relator ou pela Presidência.

Artigo 28 – A palavra será concedida para a discussão da matéria e para a apresentação e justificação de proposições, na ordem que tiver sido solicitada.

Artigo 29 – Nenhum associado, salvo o relator ou após aprovação pelo Plenário, com autorização específica para tal, poderá usar a palavra mais de duas vezes por rodada de debates sobre o mesmo assunto.

  • – Serão concedidos no máximo três minutos para cada vez que o associado fizer o uso da palavra sobre o assunto.
  • – Os apartes estarão implícitos no tempo do associado que o concedeu.
  • – As inscrições para intervenção em cada matéria discutida serão encerradas no decurso da quinta intervenção de associado, podendo ser aberta uma nova rodada de debates, se aprovado pelo Plenário.

Artigo 30 – Não será permitido aparte:

I – à palavra do Presidente;

II – quando o orador não consentir;

III – quando o orador estiver formulando questão de ordem;

IV – quando o tempo restante da intervenção for inferior a um minuto; e

V – quando já tiver sido concedido um aparte na mesma intervenção.

Artigo 31 – O associado que assim desejar poderá requerer ao presidente que conste em ata seu pronunciamento, bem como seu voto na resolução votada, desde que esse associado não acompanhe a deliberação dos membros restantes.

SEÇÃO II

DAS PROPOSIÇÕES

Artigo 32 – Toda matéria sujeita à deliberação do Plenário receberá proposições, podendo consistir em pareceres, indicações, estudos especiais, requerimentos, moções e emendas.

  • – Parecer é a proposição com que o Plenário, Comissão e associado se pronunciam sobre qualquer matéria que lhes seja submetida.
  • – O parecer, indicando o número do processo que lhe deu origem, o nome do relator e contendo a ementa da matéria nele versada, constará de quatro partes:

I – relatório, para exposição da matéria;

II – voto do relator para externar opinião pessoal sobre a conveniência da aprovação, rejeição total ou parcial da matéria, necessidade de dar-lhe substitutivo ou acrescentar emendas;

III – decisão do Plenário;

IV – assinaturas.

  • – Indicação é a proposição sugerida pelos associados para que o assunto nela contida seja apreciado pelo Plenário.
  • – Requerimento é a proposição de iniciativa do associado dirigida à Presidência do Plenário, solicitando providência relativa aos trabalhos em pauta, podendo ser oral ou escrita.
  • – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser supressiva, substitutiva, aditiva ou modificada devendo ser apresentada por escrito e assinada pelo autor ou verbalmente se aceito pelo Plenário.

Artigo 33 – Encerradas as discussões e antes do início da votação, o associado poderá fazer uso da palavra por até dois minutos exclusivamente para retirar totalmente ou associar sua proposta a de outro associado.

SEÇÃO III

DAS QUESTÕES DE ORDEM E ENCAMINHAMENTO

Artigo 34 – Questão de ordem é uma questão legal e cabe interpelação à Mesa, com vista a manter a plena observância das normas deste Regimento e do Estatuto da AVHU-UFGD ou de outras disposições legais.

Artigo 35 – Em qualquer momento da sessão, ao fim da fala do orador, poderá o associado pedir a palavra a fim de levantar questão de ordem.

  • 1º – As questões de ordem devem ser formuladas em termos claros e precisos, com citação dos dispositivos cuja observância se considera infringida, sendo submetida à apreciação do plenário.
  • 2º – O tempo de exposição e argumentação de questões de ordem será de no máximo três minutos, podendo ser concedido igual tempo para o conjunto das intervenções de contra argumentação.

Artigo 36 – As questões de ordem terão preferência sobre quaisquer outras, não podendo o presidente negar a palavra ao associado que a solicitar para esse fim.

Artigo 37 – Questão de encaminhamento é uma questão referente a procedimentos de trabalho, apresentada à Mesa por associado, como alternativa ao encaminhamento adotado pela Presidência ou proposto por outro associado, com vista ao melhor andamento da reunião.

  • 1º – As questões de encaminhamento devem ser formuladas em termos claros e precisos, com tempo de exposição e argumentação de no máximo três minutos, podendo ser concedido igual tempo para o conjunto das intervenções de contra argumentação.
  • 2º – Não serão concedidas questões de encaminhamento durante o regime de votação de matéria, ou antes, da apresentação de um encaminhamento pela Presidência.

SEÇÃO IV

DAS VOTAÇÕES

Artigo 38 – Encerrada a discussão de uma matéria, essa será votada, sendo deliberada por 2/3 (dois terços) dos presentes, por voto pessoal.

  • – O voto do associado é obrigatório consistindo em manifestação favorável, contrária e abstenção.
  • – Por questão de foro ético, qualquer associado poderá se declarar impedido de votar nas deliberações que, direta ou indiretamente, digam respeito a seus interesses particulares ou de seus parentes (sanguíneos, legais ou por afinidade) em até segundo grau, inclusive seu cônjuge ou companheiro(a).

Artigo 39 – As votações far-se-ão por um dos seguintes processos:

I – simbólico;

II – nominal;

III – por escrutínio secreto.

  • – As votações serão feitas geralmente pelo processo simbólico, salvo se for requerida votação nominal e concedida pelo Plenário.
  • – As votações por escrutínio secreto serão feitas sempre que este Regimento ou Estatuto da AVHU-UFGD exigir ou quando o associado assim resolver por proposta e aprovação de (2/3) dois terços do Plenário.

Artigo 40 – Anunciada a votação da matéria, não será mais concedida à palavra a qualquer associado para levantar questão de ordem.

Artigo 41 – A ordem de preferência na votação das matérias será:

I – proposta de manutenção integral do texto do relator ou de aprovação à propositura;

II – proposta de supressão total do texto do relator ou de rejeição de propositura;

III – proposta de substituição do texto do relator ou de propositura alternativa e excludente;

IV – proposta de alteração/modificação parcial do texto do relator ou de propositura.

Artigo 42 – Os associados terão direito a um voto nas deliberações, ainda que a eles pertençam sob dupla condição.

Artigo 43 – Em caso de empate na deliberação, caberá ao presidente o voto de desempate.

SEÇAO V

DA ATA

Artigo 44 – De cada reunião da Assembleia lavrar-se-á ata que, após digitada e aprovada na reunião ordinária ou na subsequente, será assinada pelo Presidente e secretário, anexando a lista dos associados presentes na reunião que se refere.

Artigo 45– Se houver quórum será declarada aberta a sessão, procedendo-se à apreciação da Ata da reunião anterior e, não havendo emendas ou impugnações, a Ata será considerada aprovada.

Artigo 46 – Na Ata das sessões da Assembleia Geral deverá constar:

I – a natureza da sessão, dia, hora e local de sua realização e o nome de quem a presidiu;

II – o número de associados presentes bem como os dos que não compareceram;

III – o expediente;

IV – o resumo das discussões, por ventura travada, na ordem do dia e os resultados das votações;

V – as declarações de votos, que devem sempre ser apresentadas por escrito durante a reunião, transcrita na íntegra;

VI – todas as propostas por extenso.

CAPÍTULO VI

DA DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO FISCAL E DO MANDATO

SEÇÃO I

DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO MANDATO

Artigo 47 – A Diretoria Executiva da AVHU-UFGD compor–se–á dos seguintes cargos:

I – Presidente;

II – Vice–Presidente;

III – Primeiro Secretário;

IV – Segundo Secretário;

V – Primeiro Tesoureiro

VI – Segundo Tesoureiro

Parágrafo Único – Não poderão compor a Diretoria Executiva da AVHU-UFGD, ocupando os cargos previstos nos incisos I, II, V e VI, associados no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Serviço Público Federal, Estadual e Municipal, conforme previsto no Artigo 32 do Estatuto da AVHU-UFGD.

Artigo 48 – A Diretoria será eleita por voto secreto e direto dos associados, para mandato de 2 (dois) anos, admitida uma reeleição consecutiva.

Artigo 49 – A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o Presidente julgar necessário convocá-la.

  • – O calendário anual das reuniões será estabelecido na última sessão do ano.
  • – Na convocação para reuniões ordinárias deverá constar a pauta e os anexos, conforme o caso, a serem discutidos, que serão enviados aos membros da diretoria com antecedência mínima de 5(cinco) dias úteis.
  • – As reuniões extraordinárias serão realizadas no prazo máximo de cinco (05) dias úteis, contados a partir da convocação cuja pauta deverá constar os anexos dos assuntos, quando houver, a serem discutidos.

Artigo 50 – A Diretoria Executiva instalará seus trabalhos para efeito de deliberar, quando, além do Presidente, estiverem presentes 50% (cinquenta por cento) de seus membros; deliberando por maioria simples.

Parágrafo único – Em caso de empate na deliberação, caberá ao presidente o voto de desempate.

Artigo 51 – As reuniões serão presididas pelo presidente e secretariadas pelo secretário.

  • – Na ausência do presidente, este será substituído pelo vice-presidente.
  • – As reuniões durarão o tempo necessário à aprovação dos assuntos incluídos na pauta dos trabalhos.
  • – Será lavrada a Ata, de cada reunião, sob responsabilidade do primeiro secretário, e na ausência deste, pelo segundo secretário que, após digitada e aprovada na reunião ordinária ou na subsequente, será assinada pelos presentes na reunião que se refere.

Artigo 52 – As matérias constantes da pauta poderão ser transferidas para a próxima reunião ordinária, quando terão preferência para discussão e votação.

Artigo 53 – Poderão ser incluídas na pauta matérias em expediente.

Artigo 54 – A critério da Diretoria Executiva, qualquer associado poderá participar da reunião com direito à voz, mas sem direito a voto.

Artigo 55 – Qualquer membro da diretoria poderá levantar questão de ordem e cabe ao presidente decidir de imediato as questões de ordem.

Artigo 56 – As decisões da Diretoria Executiva serão formalizadas por meio de resoluções, ofícios ou comunicados.

  • 1º – As resoluções, ofícios ou comunicados serão datados e numerados, cabendo ao secretário ordená-los e arquivá-los.
  • – As Resoluções, após assinada pelo presidente, serão encaminhadas para o secretário para publicação aos associados, após cada reunião.

Artigo 57 – A competência e demais deveres da Diretoria estão previstos nos Artigos 19 a 25, Capítulo IV, seção IV, do Estatuto da AVHU-UFGD.

SEÇÃO II

DO CONSELHO FISCAL E DO MANDATO

Artigo 58 – O Conselho Fiscal é o órgão superior de orientação, controle e fiscalização da AVHU-UFGD, composto por 3 (três) membros e seus respectivos suplentes.

Artigo 59 – As competências do Conselho Fiscal estão previstas no Artigo 27, Capítulo IV, seção V, do Estatuto da AVHU-UFGD.

CAPÍTULO VII

DA CONTRIBUIÇÃO DOS ASSOCIADOS

Artigo 60 – O valor da contribuição dos associados, prevista no Artigo 28, Inciso I, Capitulo V, Seção I do Estatuto da AVHU-UFGD, serão fixados anualmente pela Assembleia Geral.

Parágrafo Único – O valor aprovado será divulgado por meio de Resolução, conforme previsto no Artigo 5º, Inciso XIII, deste Regimento.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 61 – Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Fiscal no âmbito de suas competências.

Artigo 62 – O presente Regimento somente poderá ser modificado mediante proposta da Diretoria Executiva, a ser apresentada e votada em Assembleia Geral, convocada especialmente para tal finalidade e respeitado o previsto no Estatuto da AVHU-UFGD e no Artigo 3º deste Regimento.

Artigo 63 – Além de aprovações, autorizações, homologações e decisões outras que se resolva em anotações e comunicações, as deliberações da Assembleia poderão, conforme a natureza, reverter à forma de resoluções, ofícios e comunicados que serão baixados pelo Presidente.

Artigo 64– Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral.