ESTATUTO AVHU-UFGD

ESTATUTO – ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS

CAPÍTULO I

DA ENTIDADE, DENOMINAÇÃO, PRINCÍPIOS E FINS, A SEDE

SEÇÃO I

DA ENTIDADE E DA DENOMINAÇÃO

Artigo 1º – A Associação dos Voluntários do Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, com sede na cidade de Dourados, Mato Grosso do Sul, também denominada pela sigla AVHU-UFGD, é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com tempo de duração indeterminada, com sede e foro na cidade de Dourados – Estado de Mato Grosso do Sul, à Rua Ivo Alves da Rocha, nº 558, Bairro Altos do Indaiá.

Parágrafo Único – É formada de pessoas físicas, sem vínculo empregatício, nem obrigações de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

SEÇÃO II

DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E FINS

Artigo 2º – A entidade obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, e será regida por este Estatuto.

Artigo 3º – O objetivo é a prestação da atenção social e espiritual, a fim de contribuir com o programa de humanização do Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, através de atividades administrativas e operacionais, seja na prestação de serviços ou no atendimento direto aos pacientes, sob a responsabilidade de sua Diretoria-Executiva, constituída em conformidade com o disposto no presente estatuto, cuja exequibilidade dar-se-á mediante desempenho do corpo de voluntários, devidamente credenciados pela Entidade, através de termo de adesão entre a Entidade e o Prestador de Serviço Voluntário, sem obtenção de forma individual ou coletiva de quaisquer benefícios ou vantagens.

Parágrafo Único – A AVHU-UFGD não distribui entre os voluntários associados ou sócios, diretores, empregados ou doadores os eventuais excedentes operacionais, nem bens ou valores, aplicando-os integralmente aos objetivos da Entidade.

Artigo 4º – A entidade terá as seguintes finalidades básicas:

I – Promover a atenção social e religiosa voluntária aos pacientes internos e acompanhantes do Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados.

II – Conscientizar a comunidade, nos seus mais diversos segmentos, de forma ampla e abrangente, divulgando a existência e os fins da AVHU-UFGD e o trabalho que desenvolve, ressaltando o binômio Unidade de Saúde/Paciente Carente.

III – Estimular a participação e congregar as pessoas físicas e jurídicas a colaborarem com a AVHU-UFGD.

IV – Organizar e manter uma equipe de voluntários formada de associados.

V – Promover condições de trabalho para os voluntários junto aos diversos setores e unidades de atuação.

VI – Empenhar-se pelos direitos institucionais da AVHU-UFGD junto às entidades públicas e/ou privadas, no âmbito internacional, federal, estadual e municipal, nas áreas de saúde, educação, assistência social e assistência religiosa.

VII – Sensibilizar entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, sobre a importância da AVHU-UFGD para a obtenção de recursos materiais e financeiros em favor dos projetos assistenciais, religiosos, científicos e administrativos do HU-UFGD.

VIII – Manter intercâmbio com entidades congêneres nacionais e internacionais, podendo participar de eventos científicos e culturais adequados à sua natureza.

IX – Celebrar convênios, acordos, contratos, parcerias e outros instrumentos com organizações, entidades, instituições e associações nacionais e estrangeiras.

X – Realizar atividades culturais e recreativas entre associados e não associados, visando à integração e o levantamento de recursos financeiros.

SEÇÃO III

DA SEDE

Artigo 5º – A localização da Sede da AVHU-UFGD, conforme disposto no artigo 1º deste Estatuto, será à Rua Ivo Alves da Rocha, nº 558, bairro Altos do Indaiá, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS, DA ADMISSÃO E DA EXCLUSÃO

SEÇÃO I

DOS ASSOCIADOS E DA ADMISSÃO

Artigo 6º – Poderão ser associados pessoas físicas e jurídicas, idôneas, competentes e dedicadas em favor dos interesses da comunidade.

Artigo7º – A AVHU-UFGD terá as seguintes categorias de associados:

  1. FUNDADORES – Os que assinaram a ata de instalação;
  2. CONTRIBUINTES – são associados que contribuem com uma quantia mensalmente e em espécie, estipulada em assembleia, sem que haja a prestação do trabalho voluntário dentro do hospital;
  • COLABORADORES – são pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas ou privadas, as quais contribuem exclusivamente com doações de cunho material, sem que haja a prestação do trabalho voluntário dentro do hospital. Também não obrigadas ao pagamento das mensalidades. São todos aqueles que fazem doações espontâneas;
  1. VOLUNTÁRIOS SOCIAIS – são associados que contribuem com uma quantia mensalmente e em espécie, estipulada em assembleia, e que prestam efetivo serviço voluntário em prol dos usuários do Hospital Universitário, através da AVHU-UFGD.
  2. APOIADORES – São voluntários que prestam efetivo serviço em prol dos usuários do Hospital Universitário, regular ou esporadicamente, através da AVHU-UFGD, desobrigados do pagamento das mensalidades.

Artigo 8º – A admissão de voluntários será feita mediante o preenchimento do termo de adesão. Após análise da Diretoria Executiva, e sendo preenchidos os requisitos exigidos, será efetuado o cadastro na AVHU-UFGD.

Parágrafo Único – O Associado não possui ou terá qualquer tipo de privilégio de atendimento no HU-UFGD.

Artigo 9º – A AVHU-UFGD manterá o seu corpo de voluntários, cujo desempenho deverá atender às necessidades previstas nas diversas áreas de atuação, cabendo à Diretoria Executiva aplicar por Resolução as normas provindas das decisões em Assembleia Geral, condutas, atividades e outros, de acordo com o Regimento Interno.

  • – O serviço voluntário de assistência será implantado nas unidades do Hospital que, entre as suas atividades de rotina, abram espaço ao voluntariado.
  • – O encaminhamento do voluntário ao trabalho dependerá da demanda do serviço, podendo ser remanejado a critério da Diretoria Executiva.
  • – A AVHU-UFGD manterá informações atualizadas sobre o cadastro dos voluntários junto à Divisão de Gestão de Pessoas do HU-UFGD.

SEÇÃO II

DA EXCLUSÃO E PENALIDADES

Artigo 10 – A perda da condição de associado da AVHU-UFGD ocorrerá:

I – Por solicitação escrita;

II – Por desrespeito ao Estatuto e ao Regimento Interno;

III – Por utilizar–se da associação para outros fins que não os preconizados neste Estatuto, ou interesses contrários e prejudicais a AVHU-UFGD;

IV – Se for associado contribuinte, quando houver falta de pagamento de seis mensalidades, salvo motivo de força maior, suficientemente justificado;

V – Pela ausência sem justificativa pelo período de um mês.

  • – A exclusão do voluntário é atribuição da Diretoria Executiva que, salvo o Inciso I, depende de prévia apuração de motivos graves, quais sejam: prática de crimes ou atos atentatórios à moral e aos bons costumes e descumprimento deste Estatuto, do Regimento Interno e Normas Internas do Hospital.
  •   – São penalidades passíveis de serem aplicadas aos associados:

I – Repreensão verbal, a ser aplicada por qualquer membro da Diretoria Executiva;

II – Advertência por escrito;

III – Suspensão;

IV – Exclusão do quadro associativo.

Artigo 11 – Durante o processo de apuração de penalidade, ao associado será assegurado o contraditório e ampla defesa, por meio de defesa ou recurso, no prazo de 10 (dez) dias.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

SEÇÃO I

DOS DIREITOS

Artigo 12 – São direitos dos associados:

I – Participar das reuniões da Assembleia Geral;

II – Votar e ser votado para qualquer cargo;

III – Com base nas disposições deste estatuto, recorrer aos poderes competentes, de qualquer decisão que, no seu entender, prejudique sua convivência associativa;

IV – Ser informado e informar–se das atividades da entidade;

V – Requerer, justificadamente e mediante o número mínimo de 1/5 (um quinto) dos associados, a convocação de reunião extraordinária da Assembleia Geral;

VI – Solicitar afastamento das atividades, por escrito.

SEÇÃO II

DOS DEVERES

Artigo 13 – São deveres dos associados:

I – Participar da promoção do desenvolvimento e defesa da AVHU-UFGD;

II – Observar as normas deste Estatuto e Regimento Interno;

III – Obedecer e cumprir as decisões da Diretoria Executiva, Assembleia Geral e normas internas do Hospital;

IV – Efetuar o pagamento das mensalidades;

V – Preservar os bens da AVHU-UFGD, bem como do Hospital, ressarcindo–os de qualquer prejuízo que tenha causado diretamente;

VI – Comparecer às assembleias gerais ou outras reuniões, quando convocado;

VII – Comunicar à AVHU-UFGD, por escrito, as alterações das informações constantes no cadastro e outras que afetem as declarações exigidas para sua admissão e permanência no quadro associativo;

VIII – Trabalhar pelos objetivos da AVHU-UFGD;

IX – Votar nas eleições para composição da Diretoria e Conselho Fiscal.

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO, DA ASSEMBLEIA GERAL, DA DIRETORIA EXECUTIVA, DO MANDATO, DA COMPETÊNCIA E DO CONSELHO FISCAL

SEÇÃO I

DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 14 – A AVHU-UFGD será administrada pelos seguintes órgãos:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria Executiva;

III – Conselho Fiscal.                                                        

SEÇÃO II

DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 15 – A Assembleia Geral, da qual emanarão ordens normativas e decisórias, é o órgão máximo da Entidade, constituída pelos associados fundadores, contribuintes e voluntários sociais, e reunir-se-á sempre uma vez por ano, e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou por 1/5 (um quinto) dos seus membros associados, publicado Edital com dez dias de antecedência, e deliberará com 2/3 (dois terços) dos presentes, por voto pessoal, vedado o voto por procuração, sendo de sua competência:

I – Eleger e destituir membros da Diretoria e Conselho Fiscal;

II – Excluir voluntário ou congênere por justa causa, motivadamente;

III – Aprovar e alterar o Estatuto e Regimento Interno;

IV – Decidir a extinção da Associação;

V – Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens, e sobre a aplicação dos recursos financeiros;

VI – Aprovar contas.

  • – As decisões nos casos previstos nos incisos I, III e V serão tomadas pela maioria de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia, especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes.
  • – A extinção da Associação, obedecerá o previsto no Art. 46 deste Estatuto, não podendo a Assembleia deliberar, em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados, e na segunda convocação, com menos de 1/3 de todos os associados.

SEÇÃO III

DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO MANDATO

Artigo 16 – A Diretoria Executiva da AVHU-UFGD compor–se–á dos seguintes cargos:

I – Presidente;

II – Vice–Presidente;

III – Primeiro Secretário;

IV – Segundo Secretário;

V – Primeiro Tesoureiro

VI – Segundo Tesoureiro

Parágrafo Único – Não poderão compor a diretoria executiva da AVHU-UFGD, ocupando os cargos previstos nos incisos I, II, V e VI, associados no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Serviço Público Federal, Estadual e Municipal, conforme previsto no Artigo 32.

Artigo 17 – A Diretoria será eleita por voto secreto e direto dos Associados, para mandato de 2 (dois) anos, admitida uma reeleição consecutiva.

Artigo 18 – A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o Presidente julgar necessário convocá-la.

I – A Diretoria só se considerará reunida, para efeito de deliberar, quando, além do Presidente, estiverem presentes 50% (cinquenta por cento) de seus membros;

II – Perderá o mandato, o membro da Diretoria que faltar injustificadamente a 5 (cinco) sessões consecutivas ou 10 (dez) intercaladas, no mesmo exercício.

SEÇÃO IV

DA COMPETÊNCIA

Artigo 19 – Compete à Diretoria Executiva:

I – Administrar e representar a Associação zelando pelos seus bens e interesses, promovendo seu engrandecimento pelos meios que julgar convenientes, e observando as resoluções da Assembleia Geral;

II – Criar um regimento interno e submete-lo à aprovação da Assembleia Geral;

III – Fazer respeitar e cumprir as suas decisões e as da Assembleia Geral;

IV – Aplicar penalidade aos associados, observado o Artigo 11;

V – Convocar a Assembleia Geral para escolher representantes em congressos, seminários, para escolher delegados para representar a AVHU-UFGD em eventos externos;

VI – Propor a reforma do Estatuto e submete-lo à aprovação da Assembleia Geral;

VII – Apresentar ao Conselho Fiscal, semestralmente, um relatório completo de suas atividades e balancetes;

VIII – Autorizar quaisquer atos ou contas que envolvam responsabilidade financeira para a Associação, observada a competência do Conselho Fiscal;

IX – Delegar representações da diretoria em eventos;

X – Criar comissões e/ou grupos de trabalho, sempre que necessárias;

XI – Deliberar sobre a inclusão e/ou desligamento de associado.

Artigo 20 – Compete ao Presidente:

I – representar a Associação judicial e extrajudicialmente;

II – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

III – Presidir a Assembleia Geral;

IV – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

V – Exercer o direito de voto nos casos de empate quando das votações e resoluções da Diretoria Executiva;

VI – Elaborar com a Diretoria Executiva o plano anual de atividades e plano orçamentário;

VII – Prestar contas, anualmente, na Assembleia Geral;

VIII – Supervisionar os trabalhos dos voluntários;

IX – Resolver casos urgentes e submete-los depois à Diretoria Executiva;

X – Organizar o pleito eleitoral, juntamente com a Diretoria Executiva;

XI – Publicar edital de convocação para a inscrição de chapas para concorrer a eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

XII – Assinar, juntamente com o primeiro tesoureiro, cheques, depósitos, ordem de pagamento, recibos e outros títulos de igual natureza;

XIII – Assinar e rubricar todos os documentos que necessitem de sua autorização expressa.

Artigo 21 – Compete ao Vice-Presidente:

I – Colaborar com o Presidente no exercício de sua função;

II – Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;

III – Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término.

Artigo 22 – Compete ao Primeiro Secretário:

I – Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral e redigir as atas;

II – Publicar todos os atos normativos e notícias das atividades da entidade;

III – Organizar e manter atualizado o registro dos associados, o livro de atas e demais documentos da entidade;

IV – Substituir o Presidente, em caso de ausência e impedimentos do Vice-Presidente;

V – Praticar os atos de natureza administrativa, nos limites de sua competência.

Artigo 23 – Compete ao Segundo Secretário:

I – Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos;

II – Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III – Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário.

Artigo 24 – Compete ao Primeiro Tesoureiro:

I – Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios, doações, mantendo em dia a escrituração da Instituição;

II – Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;

III – Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

IV – elaborar os balancetes mensais, o relatório semestral, o balanço final do exercício, relatório financeiro e apresenta-los ao Conselho Fiscal, assim como a escrituração da entidade incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

V – Conservar sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

VI – Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;

VII – Acompanhar e orientar o trabalho eventual de contador, na execução dos registros e relatórios contábeis, zelando por sua correção e permanente atualização.

Artigo 25 – Compete ao Segundo Tesoureiro:

I –Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;

II – Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III – Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.

SEÇÃO V

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 26 – O Conselho Fiscal é o órgão superior de orientação, controle e fiscalização da AVHU-UFGD, composto por 3 (três) membros e seus respectivos suplentes.

Artigo 27 – compete ao Conselho Fiscal:

I – Fiscalizar a gestão financeira da AVHU-UFGD;

II – Aprovar as contas de receitas e despesas;

III – Opinar sobre relatórios de desempenho financeiro e contábil, sobre operações patrimoniais realizadas;

IV – Apresentar à Assembleia Geral parecer sobre os negócios e operações sociais, tomando por base o inventário, o balanço e as contas do exercício;

V – Informar, à Diretoria e à Assembleia Geral, irregularidades que apurar, podendo, para tanto, determinar competentes inquéritos;

VI – Requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômicas–financeiras realizadas pela entidade;

VII – Contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

VIII – Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral;

IX – Emitir pareceres para a Superintendência do Hospital, quando solicitado.

  • – Seus membros serão eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o mandato da Diretoria Executiva, em processo eleitoral convocado para esse fim.
  • – Os membros do Conselho Fiscal não poderão exercer, cumulativamente, cargos na Diretoria Executiva da AVHU-UFGD.
  • – Somente poderão ser eleitos membros do Conselho Fiscal os associados fundadores, os contribuintes e voluntários sociais.
  • – Para o exame das contas com vistas à emissão de parecer a ser submetido à Assembleia Geral, o Conselho Fiscal poderá valer–se do assessoramento de contador legalmente habilitado, observada a existência de disponibilidade financeira da AVHU-UFGD.
  • – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
  • – Será exigido o quórum de mais de 50% de seus membros, para funcionamento do Conselho Fiscal e suas decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes.

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS

SEÇÃO I

DO PATRIMÔNIO

Artigo 28 – O patrimônio da AVHU-UFGD será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública, assim como:

I – Pela contribuição dos Associados;

II – Pelas doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

III – Pelas receitas provenientes de convênios, serviços prestados, publicações e edições, bem como da renda percebida de seus bens;

IV – Termos de parceria, convênios e contratos firmados com o Poder Público para financiamento de projetos na sua área de atuação;

V – Receitas de bazar e promoções;

VI – Receitas de festas e eventos;

VII – Receitas de brechós e lojinhas;

VIII – Outras receitas.

SEÇÃO II

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Artigo 29 – A AVHU-UFGD manterá contas bancárias de movimentação corrente, bem como contas especiais remuneradas e cadernetas de poupança com o objetivo de preservar o valor do seu patrimônio.

  • – São autorizados a movimentar as contas bancárias, sempre em conjunto, o presidente e o primeiro tesoureiro, ou vice-presidente e o segundo tesoureiro, no impedimento dos primeiros.
  • – As aplicações financeiras dependerão de autorização e aprovação da Diretoria Executiva.
  • – O patrimônio imobiliário poderá ser permutado e alienado, em decisão da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados, onde se examinará a avaliação de três imobiliárias reconhecidamente idôneas, e o valor apurado com a venda será, obrigatoriamente, revertido para os fins e objetivos da Entidade, e, no caso de dissolução desta, será revertido para outra Associação, cujos dirigentes não sejam remunerados.

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO ELEITORAL

SEÇÃO I

DAS ELEIÇÕES

Artigo 30 – As eleições para os cargos da Diretoria serão realizadas de 2 (dois) em 2 (dois) anos, em Assembleia Geral, conjuntamente com o Conselho Fiscal, sendo os eleitos imediatamente empossados.

Parágrafo Único – As eleições serão convocadas com 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em vigor.

Artigo 31 – Poderão candidatar–se os associados fundadores, contribuintes e voluntários sociais, desde que tenham no mínimo 1 (um) ano como associado da AVHU-UFGD, estejam quites com a tesouraria e exercendo plenamente seus direitos de associado.

Artigo 32 – Não poderão candidatar-se aos cargos citados nos incisos I, II, V e VI, do Artigo 16, associados no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Serviço Público Federal, Estadual e Municipal.

Artigo 33 – As chapas deverão ser organizadas livremente e inscritas na Comissão Eleitoral, conforme o disposto no Edital publicado para esse fim.

Artigo 34 – No caso do Conselho Fiscal, as inscrições são feitas individualmente sendo sempre um titular e seu respectivo suplente, desde que tenham no mínimo 1 (um) ano como associado da AVHU-UFGD, estejam quites com a tesouraria e exercendo plenamente seus direitos de associado.

Artigo 35 – O sistema de votos será escrutínio secreto, pessoal e intransferível.

Artigo 36 – Terão direito ao voto os associados fundadores, contribuintes e voluntários sociais, desde que tenham no mínimo 1 (um) ano como associado da AVHU-UFGD, estejam quites com a tesouraria e exercendo plenamente seus direitos de associado.

Artigo 37 – Não será permitido o voto por correspondência ou por procuração.

Artigo 38– A chapa vencedora será aquela que obtiver maioria simples de votos, e, se houver empate, será a chapa do Presidente mais velho em idade.

Artigo 39 – Pode impugnar a eleição qualquer associado, motivadamente, com aprovação da Diretoria, até 5 (cinco) dias após o pleito.

Artigo 40 – A Assembleia Geral para eleição será de 50% (cinquenta por cento) mais um do corpo total de associados, na primeira chamada, e trinta minutos após, com qualquer número de associados presentes, se necessário, na segunda chamada.

SEÇÃO II

DA COMISSÃO ELEITORAL

Artigo 41 – A Comissão Eleitoral será composta de três membros escolhidos entre os associados e designados pela Diretoria Executiva.

Artigo 42 – Os membros da Comissão Eleitoral não poderão candidatar–se e não poderão atuar como fiscal.

Artigo 43 – Compete à Comissão Eleitoral:

I – Elaborar o Edital do processo eleitoral;

II – Receber as inscrições, analisa-las e deferi-las;

III – Publicar e divulgar todos os atos do processo eleitoral;

IV – Providenciar e organizar todo o material necessário para as eleições;

V – Designar os membros da mesa receptora de votos;

VI – Credenciar os fiscais indicados pelas chapas concorrentes;

VII – Realizar a apuração dos votos, lavrar ata de apuração e entrega–la ao presidente da Assembleia Geral para posse imediata da chapa vencedora e Conselho Fiscal.

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 44 – A AVHU-UFGD, que aplicará suas rendas integralmente no Estado de Mato Grosso do Sul, na execução de suas finalidades, não distribuirá, sob nenhuma forma ou pretexto, lucro, bonificações ou vantagens a seus dirigentes, associados e/ou mantenedores, se houver.

Artigo 45 – A AVHU-UFGD, como pessoa jurídica de caráter perpétuo, não tem prazo nem condições de extinção. Mas, se, por circunstância de força maior, ficar impossibilitada de realizar seus objetivos, seu patrimônio se incorporará, por doação, ao de outra instituição de fins análogos e de finalidades filantrópicas no Estado de Mato Grosso do Sul, que seja pessoa jurídica qualificada como Associação e que tenha o mesmo objetivo social.

Artigo 46 – A extinção será indicada pela maioria absoluta de votos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, reunidos para esse fim, e decidida pelo órgão máximo, Assembleia Geral, com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados, especialmente convocada para esse fim e submetida ao Ministério Público para fiscalização e ratificação.

SEÇÃO II

DOS CASOS OMISSOS

Artigo 47 – Os casos omissos serão decididos pela Assembleia Geral e pela Diretoria Executiva, no âmbito de suas competências.

SEÇÃO III

DA VIGÊNCIA

Artigo 48 – O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral, e será imediatamente registrado em Cartório.

Artigo 49 – A modificação deste Estatuto dependerá de proposta da Diretoria, a ser apresentada e votada em Assembleia Geral Extraordinária, convocada especialmente para tal finalidade.

Dourados, 30 de maio de 2016.